RECADASTRAMENTO PREVIDENCIÁRIO 2018
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS SEGURADOS ATIVOS, DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL – IPRESF, INDICADOS NO ANEXO I, DO EDITAL N. 002/2018/IPRESF, QUE NÃO REALIZARAM O RECADASTRAMENTO PREVIDENCIÁRIO ANUAL (2018) NO PRAZO ESTIPULADO INICIALMENTE, OU QUE AINDA APRESENTAM PENDÊNCIAS CADASTRAIS NOS FORMULÁRIOS ENTREGUES, PARA REGULARIZAÇÃO ATÉ O DIA 10 DE OUTUBRO DE 2018, CONFORME ART. 18, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 72, DE 10 DE JULHO DE 2015.
A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL – IPRESF, por intermédio de sua Diretora Presidente, Sra. Beatris Dircelha dos Santos, de acordo com as atribuições previstas no art. 85, a, da Lei Complementar Municipal n.º 72, de 10 de julho de 2018, CONVOCA, através do Edital N.º 002/2018/IPRESF, na forma do art. 18, da mencionada Lei Complementar Municipal, os segurados ativos do IPRESF, nominados no ANEXO I do mencionado Edital, que não realizaram o Recadastramento Previdenciário Anual (2018) no prazo estipulado inicialmente, ou que ainda apresentam pendências cadastrais nos formulários entregues, para regularização até 10 de outubro de 2018, conforme art. 18, da Lei Complementar Municipal n.º 72, de 10 de julho de 2015, junto a este Regime Próprio de Previdência Social, para regularizarem pendências cadastrais, a fim de evitar a retenção do pagamento do mês de outubro de 2018, conforme previsão legal contida no art. 18, §2º, da mencionada Lei Complementar Municipal.
Aposentados, pensionistas e segurados ativos do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais de São Francisco do Sul deverão realizar o recadastramento obrigatório, previsto nos artigos 4º, §3º, e 18, §2º, da Lei Complementar Municipal n. 72, de 10 de julho de 2015.
O procedimento é muito simples:
1º) imprima o Formulário através do link abaixo;
2º) preencha o Formulário com suas informações atualizadas;
3º) verifique a listagem da documentação exigida pelo IPRESF;
4º) junte cópia dos documentos que você ainda não apresentou ao IPRESF, e daqueles que você já entregou nos recadastramentos anteriores, mas que sofreram modificações (ex.: anotação de divórcio em certidão de casamento; comprovante de residência com seu novo endereço; etc.);
5º) entregue pessoalmente na sede do IPRESF o formulário preenchido e a documentação necessária;
O IPRESF funciona de segunda a sexta, das 8h00 às 14h00. Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone (47) 3449-0384.
Certificado de Regularidade previdenciária válida de 17 de março a 13 de setembro de 2017.
Poderá ser consultada no endereço: http://www1.previdencia.gov.br/sps/app/crp/crppesquisaente.asp
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4o da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, e considerando o disposto nos arts. 59, inciso III, da Constituição do Estado e 34 da Lei Complementar Estadual no 202/00, de 15 de dezembro de 2000. RESOLVE:
CAPÍTULO I - DOS ATOS DE APOSENTADORIA, PENSÃO, REFORMA E TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA.
ORIENTAÇÃO NORMATIVA SPS No 02, DE 31 DE MARÇO DE 2009.
Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR No 72, DE 10 DE JULHO DE 2015.
INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL A LEGISLAÇÃO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR No 8, de 30 de outubro de 2003.
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DESÃO FRANCISCO DO SUL, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| DEZEMBRO/2018 | |
| IPCA (IBGE) | 0,15% |
| INPC (IBGE) | 0,14% |
| SELIC | 0,4900 |
| CDI | 0,4900 |
| Poupança | 0,3715 |
